Consideram- se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário individual e a EIRELI a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I- no caso das microempresas, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais);

II- no caso das empresas de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais).

(Artigo 3º Lei Complementar 123/06)