Direito de Família

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Quais os requisitos necessários para se realizar o divórcio extrajudicial ? O divórcio extrajudicial, conhecido também como divórcio administrativo, passou a ser admitido no Brasil em 2007 […]

STJ – Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto […]

TJ/GO – Avó ganha direito de visitar neta Depois de quase duas horas de duração da audiência de regularização de visita com pedido de tutela antecipada, […]