Direito de Família

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Alimentos: Deveres e Direitos No Brasil, a pensão alimentícia envolve mais do que o simples dever de prover alimentação do filho(a). Existe uma série de outros […]

Relação Socioafetiva – Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz STJ O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que […]