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Direito de Família
31 de maio de 2016
Direito de Família
CNJ Serviço: Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos Em dezembro do ano passado, a Lei 13.058, de 2014, passou a determinar que a
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30 de maio de 2016
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STJ – Penhora de bens móveis para pagamento de pensão alimentícia é possível Decisão é da 4ª turma do STJ. A 4ª turma do STJ, por maioria,
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20 de maio de 2016
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TJ/SC – Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família Sob o entendimento de que os animais de
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10 de maio de 2016
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TJ/GO – Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
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