Direito de Família

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DIREITO À CONVIVÊNCIA COMPARTILHADA As Leis 11.698/08 e 13.058/14 promoveram alteração significativa no modelo de convivência entre pais separados e filhos, até então dominante no direito […]

STJ – Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também […]