Direito Homoafetivo

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TJ/SP – JUSTIÇA AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE SEXO EM REGISTRO CIVIL SEM NECESSIDADE DE CIRURGIA A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/GO – Transgênero consegue direito para mudar nome nos documentos pessoais Desde os cinco anos de idade, Raí* não se identificava com a imagem de menino no […]