Direito Imobiliário

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É ilegal proibir condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio É usual condomínios proibirem condômino inadimplente e seus familiares a usar áreas comuns do […]

TRF-4 – Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa Transferências de obrigações entre credores só podem ser feitas […]