Direito Empresarial

Direito de marca – Distribuidora de veículo é condenada por uso indevido da marca Insulfilm

Empresa divulgou promoção em que oferecia a aquisição de automóveis com a película Insulfilm, sendo que o produto utilizado era de marca concorrente.

A 4ª turma do STJ negou recurso interposto por distribuidora de veículos condenada por uso indevido de marca de película automotiva Insulfilm. A distribuidora de veículos divulgou promoção na qual oferecia aos consumidores a aquisição de automóveis com a película escurecedora de vidros, identificada na publicidade com a marca Insulfilm, embora o produto utilizado fosse de empresa concorrente.

Degeneração da marca

A distribuidora alegou o fenômeno da degeneração da marca, no qual o termo designativo, após alcançar alto renome, acaba por se confundir com o próprio produto.

Mas o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu por manter a decisão do tribunal de origem. Ele reconheceu que há uma inclinação da jurisprudência do STJ em afastar a existência de ilicitude na utilização de marcas com expressões genéricas, comum e vulgar.

Todavia, no caso apreciado, por força da Súmula 7 do STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial, seria impossível concluir pela vulgarização da marca Insulfilm.

“Não é possível, como pretende o recorrente, constatar o fenômeno da degeneração nesta via recursal, pois não é possível extrair dos argumentos utilizados pelas instâncias ordinárias todos os fundamentos fáticos capazes de levar esta Corte Superior a afastar a distintividade da expressão Insulfilm.”

O relator destacou ainda a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que a publicidade induzia o consumidor a erro, dando a falsa expectativa de que a película que seria instalada no veículo seria aquela produzida pela Insulfilm.

Salomão citou, ainda, a jurisprudência do STJ, que tem o entendimento no sentido de que, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como o desvio de clientela e a confusão entre as empresas.

Processo relacionado: REsp 1.422.871

Informações: STJ.