Direito Civil

Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia: conceitos e diferenças

Entenda as diferenças existentes entre essas três condutas

O presente artigo possui como objetivo a elucidação das diferenças existentes entra os conceitos da Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia.

→ Eutanásia

A Eutanásia refere-se a prática de atos pelos quais se abrevia a vida de um enfermo incurável, de maneira controlada e assistida por um especialista. Não obstante, a Resolução nº 1.931/2009 do CFM veda a prática mencionada. A saber:

Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.

Vale frisar que essa prática não possui um artigo específico no atual Código Penal, sendo configurada e tipificada como simples homicídio.

Todavia, existe, atualmente, um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional que visa a alterar essa situação, implementado o conceito de Eutanásia ao ordenamento jurídico.

→ Distanásia

A Distanásia significa a prática de atos pelos quais se prolonga, por meio de meios artificiais e desproporcionais, a vida de um enfermo incurável. A prática em comento é extremamente repudiada pela Resolução nº 1931/2009 do CFM. Qual seja:

Art. 41. (…)

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Da mesma forma, a Resolução nº 1.805/2006 do CFM aborda essa prática:

Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

→ Ortotanásia

A Ortotanásia refere-se ao termo utilizado pelos médicos para definir a morte natural, sem interferência da ciência, permitindo ao paciente morte digna, sem sofrimento, deixando a evolução e percurso da doença.

Portanto, nota-se que, neste caso, evitam-se métodos extraordinários de suporte de vida, como medicamentos e aparelhos, em pacientes irrecuperáveis e que já foram submetidos a suporte avançado de vida.

Salienta-se que o Conselho Federal de Medicina aprova esse ato, como conduta ética do médico. Nada podemos argumentar contra a obviedade: a sociedade não quer que seus entes queridos morram em agonia.

Por sua vez, nosso ordenamento jurídico estipula que tal omissão pode ser enquadrada como crime. Diante disso, o Projeto de Lei nº 6715/2009 pretende descriminalizar essa atitude.