Direito Imobiliário

Por causa de atraso na entrega e avarias no imóvel adquirido, Juiz condena construtora em:

1- Pagamento de lucros cessantes, referente ao atraso na entrega do imóvel que impediu o Comprador de receber os valores de aluguéis correspondentes ao prazo previsto para entrega até a data que foi efetivamente entregue;

2- Inaplicabilidade da cláusula de carência de 180 dias, por não existir justificativa para embasar o atraso durante esse período;

3- Existência de vícios e falhas na construção que não estava em consonância com o memorial descritivo.