13 de maio de 2017
TJ/GO – Justiça determina que construtora reincida contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel A Prime Incorporações e Construções S/A foi condenada a rescindir […]
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18 de abril de 2017
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29 de março de 2017
STJ – Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso […]
7 de fevereiro de 2017
TJDFT – Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado […]