18 de abril de 2017
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18 de abril de 2017
TRT-3 – Turma reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote” da construtora A 1ª Turma do TRT-MG, por […]
12 de abril de 2017
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12 de abril de 2017
TJ/RJ – Gestante impedida de abortar feto anencéfalo será indenizada Exigência de que gestante chegue ao hospital com autorização judicial depois do todo o caminho percorrido com […]